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    3 Actos Normativos

    Resolución Nº 24 - 15 de Junio de 2010

    Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional
    Fuente: Diario Oficial
    Fecha de publicación: 20/06/2010
    Órgano Emisor: Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria
    Esfera del acto: Federal / Brasil
    Cita Ley 6437, de 20 de Agosto de 1977 
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    Texto en Português   

    Ley Nº 6.437 - 20 de Agosto de 1977

    Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
    Fecha de publicación: 24/07/1977
    Órgano Emisor: Poder Ejecutivo
    Esfera del acto: Federal / Brasil
    Deroga Decreto Ley 785, de 25 de Agosto de 1969 
    Es citada por Ley 24, de 15 de Junio de 2010 
    (artigos 2 e 10) Fue modificada por Ley 2190-34, de 23 de Agosto de 2001 
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